16 de dezembro de 2015

O sistema de tributação de notas fiscais (NF-e, NFC-e)da Receita foi recentemente alterado assim como sua forma de emissão. Aqui está uma lista de resposta para possíveis perguntas que podem vir a atender todas as sua duvidas.

logo notas fiscais

O que é NFC-E?

     A Nota Fiscal de Consumidor eletrônica é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente. Com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicilio ao consumidor final, seja ela pessoa física ou jurídica, em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

Quais os tipos de documentos em papel que a NF-e poderá substituir?

  • Nota de venda ao consumidor, modelo2;
  • Cupom fiscal emitido por ECF.

Qual é a lei sobre a obrigatoriedade?

Conforme a resolução SEFAZ Nº 145/2015 em 09/04/2015, foi estabelecida a obrigatoriedade da utilização da nota fiscal eletrônica (NF-e), modelo 65, denominada “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)”. Substituindo a Nota fiscal de Venda a Consumidor e o Cupom Fiscal. Tendo como data limite para essas mudanças em estabelecimentos alimentícios até o dia 01/10/2015.

Em quais tipos de operações a NFC-e pode ser utilizada?

Somente nas operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (delivery). Para as demais operações, o contribuinte deverá utilizar a nota fiscal eletrônica modelo 55 (NF-e).

Com essas mudanças, alguns benefícios para o seu estabelecimento podem ser citados como:

  • Uso de qualquer impressora não fiscal, térmica ou laser;
  • Redução significativa dos gastos com papel;
  • Consulta do documento fiscal através de aparelhos móveis;
  • Envio online e em tempo real da NFC-e para a SEFAZ;
  • Incentivo ao uso de novas tecnologias;
  • Não há necessidade de autorização prévia do equipamento a ser utilizado.

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