01 de agosto de 2015

A nota fiscal eletrônica, NF–e, modelo 55, é um documento emitido e armazenado eletronicamente. É um documento com fins fiscais, para operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços. Sua validade jurídica é garantida por assinatura digital.

A implantação completa dez anos em 2015, entretanto, muitas micro, pequenas e médias empresas não aderiram a emissão deste documento obrigatório por lei.

De acordo com as normas implementadas pelo Sistema Integrado Nacional de Informações Econômico Fiscais (Sinief), de julho de 2005, toda empresa precisa emitir o documento. Ele pode ser emitido através de um programa específico que é disponibilizado pelo fisco estadual até o fim de 2016.

Segundo Wellington Mota, diretor tributário da Confirp Consultoria Contábil, “Cada estado tem um sistema para gerar a Nota Fiscal Eletrônica. Tudo é feito em tempo real e vai diretamente para o banco de dados dos fiscos estaduais.”

Atualmente, a legislação nacional permite que a NF-e substitua apenas a nota fiscal modelo 1/1ª, que é utilizada para documentar transações comerciais com mercadorias entre pessoas jurídicas.

nota fiscal eletrônica - MOGO

Para emitir a nota fiscal eletrônica, a empresa deve solicitar seu credenciamento como emissora do documento na Secretaria da Fazenda das localidades em que possua estabelecimentos. Para a emissão, é necessário possuir certificação digital do tipo A1 ou A3.

A empresa também deve adaptar o seu sistema de faturamento para emitir a NF-e, além de contar com um sistema de automação que emita esse tipo de nota fiscal.

No Paraná, segundo o Secretário de Estado da Fazenda, com fundamento nos Ajustes SINIEF 1/2013, 22/2013 e 5/2014; no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987; no § 4º do art. 26 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006; e no art. 17 da Lei Complementar nº 131 , de 28 de setembro de 2010, Resolve: Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal eletrônica – NF-e, modelo 65, denominada “Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e”, a que se refere o § 5º do art. 1º do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080 , de 28 de setembro de 2012, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF – Emissor de Cupom Fiscal, para os contribuintes paranaenses enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE relacionados, a partir das seguintes datas:

II – 1º de agosto de 2015:

  • 5611-2/01 – Restaurantes e Similares
  • 5611-2/02 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
  • 5611-2/03 – Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
  • 5612-1/00 – Serviços ambulantes de alimentação
  • 5620-1/01 – Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
  • 5620-1/02 – Serviços de alimentação para eventos e recepções – buffet
  • 5620-1/03 – Cantinas – Serviços de alimentação privativos
  • 5620-1/04 – Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar.

Com o Mogo Smart você automatiza o processo de emissão de notas fiscais em restaurantes self service e outros estabelecimentos. A Mogo está de acordo com a obrigatoriedade da lei que foi citada acima. Fique atento as datas de cada estado para o prazo máximo de cumprimento da lei e automatize o seu sistema de acordo o quanto antes.

Para maiores informações, consulte os seguintes links: dúvidas frequentes e respostas.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *